A Lei CAN-SPAM de 2003 (Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act) estabelece requisitos para aqueles que enviam e-mails comerciais, estabelece sanções para os spammers e empresas cujos produtos são anunciados em spam se violarem a lei, e dá aos consumidores o direito de pedirem aos e-mailers para pararem de enviar spam.
A lei, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2004, abrange o e-mail cujo objetivo principal é anunciar ou promover um produto ou serviço comercial, incluindo conteúdo em um site da Web, uma "mensagem transacional ou de relacionamento", o e-mail que facilita uma transacção acordada ou atualiza um cliente numa relação comercial existente. Não pode conter informações de encaminhamento falsas ou enganosas, mas está isento da maioria das disposições da lei CAN-SPAM.
A Federal Trade Commission (FTC), a agência de proteção ao consumidor do país, está autorizada a aplicar a lei CAN-SPAM. O CAN-SPAM também dá ao Departamento de Justiça (DOJ) a autoridade para impor suas sanções penais. Outras agências federais e estaduais podem impor a lei contra organizações sob sua jurisdição, e empresas que fornecem acesso à Internet também podem processar infratores.
Quando a Ferramenta de Conformidade CAN-SPAM está habilitada, todos os emails que são enviados através do nosso sistema têm automaticamente duas importantes opções de conformidade:
Ambos os requisitos são para você cumprir. Ao enviar convites para pesquisas, certifique-se de que os assuntos sejam relevantes e você sempre use seu próprio endereço de e-mail como o endereço "De".
A partir de 15 de abril de 2006, tornamos obrigatório que todos os emails enviados usando o QuestionPro cumpram a lei CAN-SPAM. Se a conformidade com o CAN-SPAM não estiver ativada, você não poderá enviar e-mails usando o QuestionPro.
Sim - Todos os emails (incluindo convites para pesquisas) enviados usando o QuestionPro devem ser compatíveis com CAN-SPAM. Os serviços da QuestionPro operam fora dos Estados Unidos e precisamos seguir as leis federais dos EUA. Isso não pode ser desativado.
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